ACÓRDÃO Nº 43/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 43/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, ante possíveis irregularidades consistentes em omissão por parte de gestores da
Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em Editais de processo seletivo para
doutorado;
Considerando que a documentação acostada pela denunciante não apresenta
indícios da ocorrência de irregularidade a atrair a competência do Tribunal de Contas da
União, conforme exigido pelo art. 235, caput, do RITCU;
Considerando que os pedidos formulados na inicial são de natureza
exclusivamente privada (inclusão da denunciante em vagas de pós-graduação);
Considerando que não se observa a presença do interesse público, dano ao
erário ou irregularidades que justifiquem a atuação do TCU nas questões
apresentadas;
Considerando que cabe às instâncias e mecanismos internos da UFU avaliar a
situação à luz da legislação, princípios e jurisprudência, adotando as medidas que sejam
necessárias em autotutela e de ofício; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, com fundamento no art. 235 do Regimento
Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal
de Uberlândia, para adoção das medidas que julgar pertinentes, e à denunciante, para
ciência; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-026.404/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.