ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de possíveis
irregularidades na remoção de professor universitário no âmbito da Universidade Federal
do Paraná (UFPR), em trâmite no processo administrativo 23075.027179-2024-50, que
trata de requerimento de remoção a pedido de docente no Curso de Administração
Pública do Setor do Litoral da UFPR para o Curso de Direito do Setor de Ciências
Jurídicas da mesma instituição, com vistas à vaga da disciplina Direito e Sociedade;
Considerando que a situação denunciada não possui elementos de
materialidade, relevância e interesse social que justifiquem a atuação do Tribunal;
Considerando que a remoção em comento tem amparo no inciso II do art. 36
da Lei 8.112/90, restando evidenciado que as instâncias administrativas declinaram
motivação expressa quanto ao mérito do pedido (peça, p. 95-97); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia, com fundamento no art. 235 do Regimento
Interno, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Paraná
e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-026.081/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.