ACÓRDÃO Nº 41/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 41/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela denunciante (identidade preservada), peça 27, contra o Acórdão
1.815/2024-TCU-Plenário (relator Ministro Jorge Oliveira), por meio do qual este Tribunal
não conheceu de denúncia apresentada pela ora recorrente acerca de supostas
deficiências no processo de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a construção do lote 18 da
Linha de Transmissão Estreito-Cachoeira Paulista do Linhão da Usina de Belo Monte;
Considerando que o art. 282 do Regimento Interno/TCU dispõe que "Cabe ao
interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no
processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de
admissibilidade";
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU, "O
interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo", sem a qual o relator indeferirá o pedido (§§ 1º e 2º);
Considerando que as pessoas representantes e denunciantes não são
consideradas partes processuais sem que tenha havido demonstração clara do interesse
de intervir nos autos;
Considerando que, na hipótese presente, a recorrente não logrou evidenciar
interesse processual bastante para ser admitida no processo como parte;
Considerando que a deliberação recorrida não impingiu à recorrente
sucumbência; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 30-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8443/1992 e 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-010.428/2024-0 PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA
1.1. Recorrente: Identidade Reservada.
1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.