ACÓRDÃO Nº 40/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 40/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Joaquim Umbelino Ribeiro - ex-Prefeito do Município de Turiaçu (MA) -
, peça 79, contra o Acórdão 12.069/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues, proferido no bojo de TCE em que o Colegiado, dentre outras
deliberações, considerou revel o recorrente, julgou irregulares suas contas, condenou-o
em débito e aplicou-lhe multa em face da impugnação total das despesas realizadas com
recursos repassados à conta dos Programas Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, no exercício de 2008;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 89-91), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público
de Contas (peça 93);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão (art. 35 da Lei 8.443/1992), sem, contudo, satisfazê-la
materialmente, argumentando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; a
invalidade da citação; e a inexistência de conduta dolosa que caracterizasse improbidade
administrativa;
Considerando que o apelo revisional vem desacompanhado de documentos a
evidenciar o alegado pelo recorrente;
Considerando que a citação do recorrente foi regularmente realizada por
meio do Ofício 1153/2017-TCU/Secex-PI (peças 6 e 7), entregue no endereço do
responsável constante da base de dados da Receita Federal (peça 5), cabendo ao
responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos;
Considerando que, para a validade da citação, é desnecessário que a
comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o
ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do
responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal;
Considerando que a matéria da prescrição fora aferida com base na
Resolução-TCU 344/2022, restando evidenciada a não ocorrência nem da prescrição
ordinária (5 anos) nem da intercorrente (3 anos), conforme demonstrado na instrução à
peça 46, a qual fora adotada como razões de decidir do Acórdão recorrido; e
Considerando que o exame do argumento da suposta inexistência de conduta
dolosa por parte do recorrente entra na seara do mérito recursal, o que na presente
hipótese resta inviabilizado pois não superada a fase de admissibilidade do apelo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Joaquim Umbelino
Ribeiro, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos
arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-028.559/2016-9 Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial
1.1. Apensos: 002.969/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.970/2024-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.967/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.968/2024-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15); Raimundo
Nonato Costa Neto (696.***.***-15).
1.3. Recorrente: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu (MA).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Sonia Maria Lopes Coelho, representando Joaquim
Umbelino Ribeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.