ACÓRDÃO Nº 39/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 39/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por João Antonio Salgado Ribeiro - ex-Prefeito do Município de
Pindamonhangaba (SP) -, peças 99-100, contra o Acórdão 4439/2018/TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Bruno Dantas, proferido no bojo de TCE em que o Colegiado, dentre
outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e
aplicou-lhe multa em face de irregularidades nas despesas executadas com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2006;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 108-110), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério
Público de Contas (peça 111);
Considerando que, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU, o
recurso de revisão é cabível no prazo de 5 anos contados da publicação da decisão
recorrida no Diário Oficial da União;
Considerando que o Acórdão que julgou o último recurso com efeito
suspensivo, a saber, o Acórdão 5546/2019 - TCU - 1ª Câmara (relator Ministro Benjamin
Zymler), fora publicado no Diário Oficial da União em 16/7/2019, ao passo em que o
recurso de revisão fora interposto em 21/8/2024, há mais de 5 anos, portanto; e
Considerando que não restou configurada a prescrição à luz da Resolução
TCU 344/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por João Antônio Salgado
Ribeiro, por restar intempestivo, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/92 e 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-025.514/2015-6 RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL
1.1. Apensos: 015.560/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.557/2020-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: João Antonio Salgado Ribeiro (769.***.***-49); Município
de Pindamonhangaba (SP) (45.226.214/0001-19); Verdurama Comércio Atacadista de
Alimentos Ltda. (00.567.949/0001-78).
1.3. Recorrente: João Antonio Salgado Ribeiro (769.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Pindamonhangaba (SP).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (25120/OAB-DF),
representando João Antonio Salgado Ribeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.