ACÓRDÃO Nº 38/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 38/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação feita pelo Deputado Federal Hélio Lopes acerca de
possível violação ao princípio da impessoalidade, em virtude de compartilhamento pelo
Sr. Silvio Luiz de Almeida, então Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, em seu
canal pessoal do YouTube, de programa em vídeo produzido pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC).
Em síntese, o representante alegou que o então Ministro compartilhou, em
seu canal pessoal do YouTube, vídeo institucional produzido pelo MDHC, ato que, em
tese, caracterizaria sua promoção pessoal, em desacordo com o princípio da
impessoalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF/88), bem como
com o art. 11, inciso XII, da Lei 8.429/1992.
Diante disso, o representante fez os seguintes pedidos ao TCU (peça 1, p. 6):
(i) a instauração dos procedimentos necessários à apuração dos fatos narrados e a
eventual responsabilização do Sr. Silvio Almeida; e (ii) a determinação de que o Sr. Silvio
Almeida remova de imediato e se abstenha de postar todo e qualquer conteúdo
institucional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em sua conta do
YouTube e nas demais redes sociais de caráter privado.
Nesse contexto, autorizei a oitiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, que se manifestou sobre os fatos imputados, o que foi analisado
conclusivamente pela Unidade de Auditoria em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação) - peça 13.
Considerando que o mencionado vídeo aborda temas específicos de direitos
humanos: trabalho escravo doméstico, população em situação de rua e população
carcerária;
considerando que, na entrevista, o então Ministro (entrevistador) e a então
Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Isadora
Brandão (entrevistada), debatem os problemas relacionados a esses temas e fornecem
informações sobre alguns programas e projetos do MDHC em andamento para combatê-
los (Disque 100, Projeto Mandela e Programa Moradia Primeiro) e que o vídeo publicado
assume a vertente objetivo-informativa, pois se detém a debater problemas públicos
relacionados aos direitos humanos - visando conscientizar os cidadãos acerca do tema -
e dar publicidade a alguns programas e projetos do MDHC;
considerando que as redes sociais são importantes meios de comunicação na
era digital, que possibilitam que as comunicações oficiais alcancem grande parte da
população;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da AudEducação, no sentido
de que a mencionada publicação não afrontou o princípio constitucional da publicidade
(CF/88, art. 37, caput), bem como o disposto no art. 11, inciso XII, da Lei
8.429/1992;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
no mérito, considerar a representação improcedente; e
comunicar a decisão ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao
Representante;
arquivar os autos.
1. Processo TC-036.398/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.