ACÓRDÃO Nº 37/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 37/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento sobre a implantação do Drex (Real Digital) pelo
Banco Central do Brasil para avaliar riscos e controles envolvidos e os possíveis impactos
no Sistema Financeiro Nacional e na Política Monetária.
Considerando que o projeto tem como produto uma plataforma digital na
qual ativos tokenizados possam ser transacionados;
considerando que está em andamento no âmbito do TC 008.229/2024-4
acompanhamento conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) para avaliar a ferramenta de TI adequada para a implantação da
plataforma, bem como avaliar a gestão de riscos do projeto e a conformidade entre os
modelos propostos e a legislação pertinente;
considerando que ocorreram atrasos no cronograma e que não há previsão
para a plataforma Drex entrar em produção, o que torna inoportuna a continuidade
deste acompanhamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em encerrar este
acompanhamento e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-010.095/2024-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há