ACÓRDÃO Nº 36/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 36/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre divisão dos recursos de precatório recebido pelo
Instituto UFV de Seguridade Social (Agros) entre seus planos previdenciários.
Considerando que o Instituto UFV de Seguridade Social é entidade de caráter
privado;
considerando que não compete ao TCU tutelar interesses particulares, salvo
se também caracterizado risco de grave lesão ao interesse público, o que não ocorreu
no caso concreto;
considerando que não cabe ao TCU, mas à Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc), supervisionar o funcionamento das entidades
fechadas de previdência complementar.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-026.276/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Instituto UFV de Seguridade Social (Agros).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Identidade preservada.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.