ACÓRDÃO Nº 35/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 35/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em desfavor de
Francisco José da Silva Neto (CPF 580.***.***-20), na condição de prefeito de Jurema/PI
(gestão 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não consecução dos objetivos pactuados
no Convênio 7.93.07.0185/00, registro Siafi 650.569 (peça 6, p. 13-26), celebrado com o
referido município, tendo por objeto a "construção de duas barragens de terra nas
localidades Boa Vista e Cacimba do Jatobá".
Considerando que, por meio do Acórdão 1.263/2023-Plenário, de 21/6/2023,
as contas de Francisco José da Silva Neto, Elival Bento Pereira e da empresa FM
Projetos e Construções Ltda. foram julgadas irregulares, com condenação dos
responsáveis em débito solidário e multa;
considerando que o Acórdão 454/2024-Plenário tornou insubsistentes os
subitens 9.8 e 9.9 do Acórdão 1.263/2023-Plenário, que consideravam graves as
infrações cometidas por Francisco José da Silva Neto, inabilitando-o para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal;
considerando o teor do despacho da Diretoria de Pós-Julgamento da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Dijulg/Seproc), à peça 140, no sentido de
que a empresa FM Projetos e Construções Ltda. havia sido baixada/extinta, por
liquidação voluntária desde 6/5/2019 (peça 139), antes mesmo da sua citação, ocorrida
em 31/7/2020;
considerando que, no caso, a citação da FM Projetos e Construções Ltda.
deve ser considerada nula, sendo nulos também todos os atos processuais consequentes
da referida notificação, quais sejam o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua
condenação em débito e multa, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.752/2022 e 3.491/2024, ambos da 1ª Câmara;
considerando que, no caso concreto, o débito remonta aos exercícios de
2010 e 2011, perfazendo longo período até os dias atuais, sendo inviável, na atual fase
dos autos, o chamamento do sócio da empresa em citação;
considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento
comercial, no entanto, não produz consequências na deliberação proferida em relação
aos demais responsáveis, devendo ser mantidos o julgamento das suas contas e a
condenação em débito e multa;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial FM
Projetos e Construções Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes,
anulando-se, por conseguinte, o julgamento pela irregularidade das suas contas e a
condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa
individual;
b) tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.263/2023-
Plenário, apenas no que se refere à sociedade empresarial FM Projetos e Construções
Ltda., mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa
dos demais responsáveis; e
c) comunicar esta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba, à Prefeitura Municipal de Jurema/PI, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado de Piauí.
1. Processo TC-029.205/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elival Bento Pereira (574.***.***-87); FM Projetos e
Construções Ltda. (07.452.148/0001-06); Francisco José da Silva Neto (580.***.***-20).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Jurema/PI.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Francisco José da Silva Neto; Fernando Antônio Andrade de Araujo Filho
(11323/OAB-PI), Carla Danielle Lima Ramos (3299/OAB-PI) e outros, representando Elival
Bento Pereira; José Miguel Lima Parente (17233/OAB-PI), representando FM - Projetos
e Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.