ACÓRDÃO Nº 34/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 34/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase, recurso de
reconsideração interposto por Marta Thais Mesquita de Souza contra o Acórdão
1.528/2024-TCU-Plenário.
Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez que foi apresentado no
dia 29/10/2024 e o termo final para a interposição foi o dia 23/10/2024;
considerando que não se conhece de recurso interposto fora do prazo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias
contado do término do prazo original, na forma prevista no Regimento Interno desta
Casa;
considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal, conforme sua consolidada jurisprudência;
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição
tempestiva do recurso e que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias,
em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedidos
de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992, que
estabelece período de quinze dias para apresentação desses apelos;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, 285, caput e § 2º, e 286,
do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em não conhecer do recurso de
reconsideração apresentado por Marta Thais Mesquita de Souza, por ser intempestivo e
não apresentar fatos novos, e em lhe encaminhar cópia desta deliberação, arquivando
os autos.
1. Processo TC-005.447/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ariany Frota Ramos (139.***.***-05); Marta Thais
Mesquita de Souza (887.***.***-53).
1.2. Recorrente: Marta Thais Mesquita de Souza (887.***.***-53).
1.3. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mariana Carvalhaes Timo (109710/OAB-MG),
representando Marta Thais Mesquita de Souza.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.