ACÓRDÃO Nº 33/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 33/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em
contrato celebrado no âmbito do Município de Santa Vitória do Palmar-RS, em
decorrência de dispensa de licitação para execução de parte da obra referente à
modernização de espaço cultural - Clube Caixeiral.
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos orçamentário-
financeiros referentes ao Contrato 15/2024, celebrado pelo Município de Santa Vitória
do Palmar-RS, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando os pareceres uníssonos constantes dos autos (peças 14-15);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade,
sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação, consoante os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.310/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Vitória do Palmar-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
cópia das peças 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 13, bem como desta decisão, para que avalie
a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora
relatados;
1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução da unidade
técnica (peça 14) ao Município de Santa Vitória do Palmar-RS e ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.