ACÓRDÃO Nº 32/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 32/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, diante da impugnação
total das despesas realizadas com recursos repassados ao Município de Bujaru-PA, no
âmbito do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social
Especial (PSE), exercício de 2010, no valor de R$ 331.696,40.
Considerando que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão
interposto por Lúcio Antônio Faro Bitencourt (peça 166) contra o Acórdão 11.317/2020-
TCU-2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro), retificado por inexatidão material, por
meio do Acórdão 1.590/2022-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Antônio Anastasia, por meio
da qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em
débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que, em despacho à peça 181, este Relator decidiu conhecer
do referido recurso, todavia, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos arts.
32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, nos termos do exame de admissibilidade
da unidade técnica (peça 177);
Considerando que o ora recorrente interpôs agravo (peça 182) visando
reformar o mencionado despacho decisório, tendo o TCU, mediante o Acórdão 35/2024-
Plenário, negado provimento ao agravo;
Considerando que o Sr. Lúcio Antônio Faro Bitencourt propôs ação de
procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do
Acórdão 11.317/2020-TCU-2ª Câmara, obtendo êxito quanto ao deferimento do pleito,
conforme decisão encaminhada ao Tribunal (peça 195, p. 3-5), cujo cumprimento consta
da solicitação da Consultoria Jurídica do TCU juntada na peça 196.;
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
- AudRecursos (peça 199), ao qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU (peça 201),
no sentido de conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento,
sem prejuízo de sobrestar o presente processo, enquanto não for proferida a decisão
judicial referente à ação em curso na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, garantindo assim
a observância do comando judicial que determina a suspensão dos efeitos do Acórdão
11317/2022-TCU-2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"c", do Regimento Interno do TCU, em autorizar o sobrestamento dos presentes autos,
suspendendo-se, em relação a Lúcio Antônio Faro Bitencourt, todos os efeitos do
Acórdão 11.317/2020-TCU-2ª Câmara até a prolação de decisão final no Processo
1051794-23.2024.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, dando-se ciência desta decisão ao recorrente, sem prejuízo de solicitar
à Advocacia-Geral da União que mantenha o TCU informado sobre o andamento e do
desfecho do aludido processo judicial, a fim de que seja retomada a apreciação deste
feito.
1. Processo TC-000.112/2016-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 017.018/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 017.021/2022-
7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 017.019/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC
017.020/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Lúcio Antônio Faro Bitencourt (331.***.***-34); Maria
Antônia da Silva Costa (458.***.***-87).
1.3. Recorrente: Lúcio Antônio Faro Bitencourt (331.***.***-34).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Bujaru/PA.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Manuela Freitas Santos (16.400/OAB-PA), entre
outros, representando Maria Antônia da Silva Costa; Adriano Borges da Costa Neto
(23406/OAB-PA), entre outros, representando Lúcio Antônio Faro Bitencourt.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.