ACÓRDÃO Nº 31/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 31/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, tendo em vista estes autos de processo de representação;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.600/2024-Plenário, esta Corte
proferiu decisão dirigida à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde e ao Ministério da Saúde;
Considerando que a deliberação impugnada não imputou qualquer
irregularidade ao Sr. Thiago Henrique da Silva Machado;
Considerando que a deliberação impugnada se limitou a solicitar informações
para subsidiar uma futura decisão do Tribunal;
Considerando que a deliberação impugnada não gerou sucumbência ao
recorrente, de modo que não há interesse recursal para recorrer;
Considerando, pois, a falta de legitimidade do recorrente;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos pela retificação do exame de admissibilidade de peça 87 e
pelo não conhecimento do presente recurso;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em tornar sem efeito o despacho de peça 90, não conhecer do pedido de
reexame interposto pelo Sr. Thiago Henrique da Silva Machado e dar ciência desta
deliberação ao recorrente:
1. Processo TC-030.726/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.274/2023-4 (REPRESENTAÇÃO); 020.744/2023-4
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Thiago Henrique da Silva Machado (725.***.***-44).
1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Apoio À Gestão do Sus.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.9. Representação legal: Claudia Tereza Sales Duarte (20.825/OAB-DF),
representando Soraya Zacarias Drumond de Andrade; Thiago Henrique da Silva Machado
(34268/OAB-DF), representando Thiago Henrique da Silva Machado.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.