ACÓRDÃO Nº 30/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 30/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250
e 269, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.441/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Manoel Coelho Arruda Júnior (18183/OAB-DF),
representando Star Pharma Importadora e Exportadora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, ao Departamento de Logística em Saúde e ao representante.