ACÓRDÃO Nº 3/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 250, inciso I, e 169, III, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
parcialmente procedente e determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo
e dando-se ciência ao BNDES e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-017.159/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ),
Walter Baere de Araujo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.