ACÓRDÃO Nº 27/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 27/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II,
235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la
prejudicada, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-026.131/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Piauí
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Rafael Trajano de Albuquerque Rego (OAB/PI
4.955)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar prejudicada a continuidade do exame da presente
representação neste Tribunal diante da competência concorrente do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí (TCE/PI), uma vez que já tramita naquele tribunal o TC 011.596/2023,
instaurado para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 59/2023-SRP e em
seus desdobramentos (contratações decorrentes e emergenciais);
1.6.2. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) cópia
das peças 1 e 28, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.6.3. dar ciência desta deliberação à representante e à Secretaria de Saúde do
Estado do Piauí, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 28; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.