ACÓRDÃO Nº 26/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c os art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo: 1. Processo TC-025.910/2024-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Centro de Obtenções do Exército 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.5. Representação legal: Ângelo Cavaleri (OAB/SP 344.394) 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela representante em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção; 1.6.2. dar ciência ao Centro de Obtenções do Exército e ao representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 32; e 1.6.3. arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 26/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 31/01/2025