ACÓRDÃO Nº 25/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 25/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la
improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-024.045/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante e à Agência Nacional de Mineração acerca
do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à
peça 10; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.