ACÓRDÃO Nº 23/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 23/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, fazer
a(s) seguinte(s) determinação(ões) e/ou ordenar a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) e
determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.149/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Agrada Construcoes e Servicos Ltda (12.290.912/0001-24).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nivea Estevao dos Santos (245489/OAB-RJ),
representando General Contractor Construtora Eireli; Bruno Araujo Magalhaes
(40825/OAB-CE), representando Agrada Construcoes e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão 90026/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a empresa Agrava Construções e Serviços Ltda., cujo regime de tributação
é pelo lucro real, cotou em sua proposta alíquotas do PIS e Confins diferentes dos
limites definidos em lei e não apresentou documentos que justificassem as alíquotas
indicadas em sua planilha, tampouco houve cobrança nesse sentido pelo pregoeiro na
fase de aceitação de propostas, em afronta ao previsto no item 6, "d.1", do Anexo 2A
do edital.