ACÓRDÃO Nº 22/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 22/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e determinar o seu arquivamento,
dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.116/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.