ACÓRDÃO Nº 21/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 21/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, tendo em vista estes autos de processo de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 3/2024 sob a
responsabilidade da Ebserh;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.542/2024-Plenário, o Tribunal
conheceu da representação e, no mérito, considerou-a improcedente;
Considerando que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o
representante não é automaticamente habilitado nos autos, cabendo a este demonstrar
razão legítima para intervir no processo;
Considerando que, nos termos do art. 282 do RI/TCU, cabe ao interessado
demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo,
o que não foi feito;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União pelo não conhecimento do presente recurso;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Dental Uni -
Cooperativa Odontológica e dar ciência desta deliberação ao recorrente:
1. Processo TC-016.406/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Dental Uni - Cooperativa Odontológica (78.738.101/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Carlos Arauz Filho (27171/OAB-PR), representando
Dental Uni - Cooperativa Odontológica.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.