ACÓRDÃO Nº 20/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 20/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250
e 269, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.311/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: CCS Comércio de Materiais de Construção e Serviços de
Construção Ltda. (17.967.538/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (A619/OAB-
AM), representando Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.