ACÓRDÃO Nº 2/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao Acórdão 3.721/2013-TCU-1ª Câmara, em razão de irregularidades na
execução do Convênio EP 026/07, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
e o Município de Pedra Lavrada-PB, para construção de sistemas de abastecimentos de
água e perfuração de poços.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.146/2014-Plenário, este Tribunal,
entre outras medidas, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Fabiano
Ribeiro dos Santos e Robério Saraiva Grangeiro e aplicou-lhes multas previstas no art. 57
da Lei 8.443/1992;
Considerando que este Tribunal aprovou a Resolução-TCU 344/2022, que
estabelece as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo
(exceto para atos de pessoal) em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal da pretensão executória dos títulos executivos constituídos por
meio do Acórdão 2.146/2014-Plenário, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, o reconhecimento da prescrição executória e o arquivamento
dos processos de cobrança executiva 007.407/2024-6 e 007.410/2024-7;
Considerando que, no caso em exame, o termo inicial da contagem do prazo
da prescrição principal ocorreu em 29/11/2014, data do trânsito em julgado da decisão
para os responsáveis Fabiano Ribeiro dos Santos e Robério Saraiva Grangeiro;
Considerando que o intervalo entre o trânsito em julgado, em 29/11/2014, e
a autuação dos processos de cobrança executiva, em 03/04/2024, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória dos títulos executivos constituídos por meio do item 9.4 do Acórdão
2146/2014-Plenário, em relação aos Srs. Fabiano Ribeiro dos Santos e Robério Saraiva
Grangeiro, e ordenar o arquivamento das cobranças executivas TC 007.407/2024-6 e TC
007.410/2024-7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.797/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 012.118/2010-9 (REPRESENTAÇÃO); 007.404/2024-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 027.042/2015-4 (SOLICITAÇÃO); 026.540/2016-9 (SOLICITAÇÃO);
007.371/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.478/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 034.006/2016-8
(SOLICITAÇÃO); 007.379/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.413/2024-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Dj Construcoes Ltda - Me (03.592.746/0001-20); Fabiano
Ribeiro dos Santos (012.***.***-59); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.***.***-04);
João Freitas de Souza (376.***.***-53); Robério Saraiva Grangeiro (040.***.***-97).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Rodrigo Oliveira dos Santos
Lima (10478/OAB-PB) e José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando
José Antônio Vasconcelos da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.