ACÓRDÃO Nº 19/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 19/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pela Deputada Federal Adriana Ventura e pelo Deputado Federal Marcel Van Hattem, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital
135/2023 e no Aviso 44/2024, ambos promovidos pela Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab),
Considerando que o Edital 135/2023 não tem o objetivo de comprar produtos
para suprir as atividades finalísticas da Conab, de abastecer estoques públicos ou comprar
alimentos que compõem as cestas de alimentos, visando ao atendimento das populações
em situação de vulnerabilidade;
Considerando que o aludido certame foi regido pelo Regulamento do Serviço
"Leilão pra Você" 30.913 e não pelo Regulamento para Operacionalização de Compras
de Produtos pela Conab 30.906;
Considerando que o "Leilão pra Você" é um serviço disponibilizado pela
Conab a agentes privados e órgãos da administração pública das esferas federal,
estadual e municipal, denominados demandantes, que tenham interesse em vender,
comprar ou trocar produtos, insumos ou serviços na plataforma de leilão eletrônico da
Conab;
Considerando que, na situação em apreço, a demandante/compradora do
produto foi a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública
do Estado da Bahia, entidade fora da jurisdição desta Corte de Contas;
Considerando que, no caso do Aviso 44/2024, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) verificou que as empresas vencedoras
dos lotes detêm tecnicamente aptidão para realizar o transporte de cargas, porquanto
registradas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Considerando que, no referido certame, a execução do serviço prestado à
Conab e o produto transportado estão amparados por garantias, nos termos do
Regulamento de Transporte da Conab;
Considerando que nenhuma das arrematantes do Aviso 44/2024 participou do
Aviso 47/2024, o qual é objeto de representação em andamento neste Tribunal (TC
015.098/2024-9), acerca de possíveis irregularidades na licitação (fraude, empresas de
fachada, direcionamento da contratação, restrição de competitividade, entre outras); e
Considerando que não há plausibilidade jurídica nas alegações dos
representantes, quanto ao pedido de expedição de medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação com relação
aos fatos pertinentes ao Edital 135/2023, por envolver matéria estranha à competência
desta Corte de Contas; em conhecer da representação quanto às ocorrências trazidas
acerca do Aviso 44/2024, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em considerar, no mérito,
a representação improcedente quanto a estas ocorrências; em indeferir o pedido de
medida cautelar; em dar ciência desta deliberação, assim como da instrução da unidade
técnica, à Conab e aos autores da representação; em encaminhar cópia da presente
decisão, da instrução da AudContratações e das peças 1 e 15 ao Tribunal de Contas do
Estado da Bahia (TCE/BA), a fim de que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ação de controle acerca do Edital 135/2023; e em arquivar o presente
processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-015.438/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1.Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.