ACÓRDÃO Nº 18/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 18/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU
e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em
não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade e
determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.245/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.