ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-002.439/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. considerar cumpridos os subitens 9.1.4.1 e 9.1.4.2 do Acórdão 247/2023-
Plenário;
1.5.2. considerar em cumprimento os subitens 9.1.2.1 e 9.1.5 do Acórdão
247/2023-Plenário;
1.5.3. considerar em implementação os subitens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão
247/2023-Plenário;
1.5.4. considerar parcialmente cumprido o subitem 9.2.3 do Acórdão
247/2023-Plenário;
1.5.5. considerar não cumprido os subitens 9.1.1.1, 9.1.2.4 e 9.1.2.3 do
Acórdão 247/2023-Plenário;
1.5.6. considerar insubsistentes os subitens 9.1.1.2 e 9.1.2.2 do Acórdão
247/2023-Plenário;
1.5.7. considerar não implementado o subitem 9.2.1 do Acórdão 247/2023-
Plenário;
1.5.8. dar ciência deste acórdão à Secretaria Executiva do Ministério do
Trabalho e Emprego;
1.5.9. apensar estes autos ao TC 006.466/2022-2, encerrando o presente
processo nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.