ACÓRDÃO Nº 16/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 16/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), qualificada no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e incluída no
Programa Nacional de Desestatização (PND), por meio do Decreto 10.008, de 5 de
setembro de 2019 (peça 359), nos termos da Instrução Normativa TCU 81/2018,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 371 e 372;
Considerando que, em sua instrução antecessora (peça 46), a Unidade de
Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)
informou que, em 29/5/2024, entrou em vigor o Decreto 12.032, que excluiu a Emgea do
PND e revogou a sua qualificação no PPI, conforme seu art. 1º (peça 358);
Considerando, assim, que o art. 2º, inciso I, do Decreto 12.032/2024 revogou
o Decreto 10.008/2019 referente à respectiva qualificação no âmbito do PPI e inclusão no
PND da Emgea, propôs-se o arquivamento o presente processo;
Considerando que, em despacho anterior, à peça 331 (item b.4), autorizei
diligências para que se acostassem informações sobre a inclusão ou não dos Contratos
Habitacionais 01980500220, 201980510220 e 201980530220, de titularidade da empresa
Zein Comércio e Construção Ltda., integrantes da Carteira Habitacional Pessoa Jurídica
(lote A, denominado Lote 1 na Resolução-CPPI 242/2022), em leilão de vendas de ativo
então programados;
Considerando que, como já discutido neste processo (peça 317), em grosso
resumo, aventou-se a possibilidade de antieconomicidade no presente ato, bem como
potenciais prejuízos à Emgea e mesmo a outros entes da administração indireta
federal;
Considerando que a desistência pela desestatização da empresa não impediria
a dita alienação de ativos então discutida, motivo pelo qual se decidiu pela realização de
diligências se analisar a necessidade de continuidade dessas avaliações - com potencial
risco de dano ao Erário;
Considerando que, após diligências, a unidade técnica, à peça 371, situou não
haver tratativas a respeito de negociação dos créditos referentes aos contratos
habitacionais em comento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, § 5º,
da IN-TCU 81/2018, em arquivar o presente processo, dando ciência desta decisão à
Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), de acordo com os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-038.078/2019-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 019.783/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Empresa Gestora de Ativos; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leao (121055/OAB-RJ), Andre
Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo, Estevao Gomes Correa dos Santos
(166597/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social; Maria Angélica Silva de Souza Maia (22.439/OAB-DF), Alberto Angelo Briani
Tedesco (218506/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Ana Dorotéa
Veras Costa, Roberto Endrigo Rosa e outros, representando Secretaria do Tesouro
Nacional; Lilian Auxiliadora de Rezende (79507/OAB-MG), representando Empresa Gestora
de Ativos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.