ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso XVI, 53
e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 234, 235, 236, 250 e 269, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
denunciante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.620/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF),
representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. deferir o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, de solicitação
de cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art.
12, caput e § 1º, da Portaria TCU 12/2020, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 316/2020;
1.8.2. informar a Caixa Econômica Federal e o denunciante a respeito deste
acórdão, encaminhando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.