ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 14/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso XVI, 53
e 55, c/c o art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e com o § 1º do art. 103 da
Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por falta de
competência desta Corte, e determinar o arquivamento deste processo, após a ciência do
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.159/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Raphael Boechat Alves Machado (107551/OAB-MG),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.