ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de acompanhamento da regular
atuação das instâncias de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR), em especial da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional (CIDR) e do seu Comitê-Executivo, notadamente quanto ao exercício pleno de
suas competências, a efetiva participação de seus membros e a regularidade de suas
reuniões, contribuindo para que a política seja implementada em consonância com as
melhores práticas e para o alcance dos objetivos dos respectivos macroprocessos
estruturantes,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas dentro do prazo limite as Variáveis de
Acompanhamento:
a.1) VA 1 - Elaboração do novo Decreto da PNDR;
a.2) VA 2 - Publicação do novo Decreto da PNDR;
a.3) VA 6 - Definição de Arranjos de Financiamento dos Fundos conforme
diretrizes da PNDR;
a.4) VA 7 - Produção de conhecimento e informações afetas à PNDR;
a.5) VA 8 - Publicação de Portaria estabelecendo os ciclos de
acompanhamento para o Relatório de Monitoramento;
a.6) VA 9 - Definição de metodologia para elaboração do Pacto de Metas
previsto no Decreto 11.962/2024; e
a.7) VA 11 - Grupos Temáticos criados;
b) considerar parcialmente cumpridas dentro do prazo limite as Variáveis de
Acompanhamento:
b.1) VA 5 - Realização das reuniões periódicas da CIDR e do Comitê-
Executivo;
b.2) VA 10 - Definição da Agenda de avaliação e dos Planos de Providências; e
b.3) VA 12 - Painel de Informações do PNDR;
c) prorrogar o limite de tolerância das VA 3 - Instrução do Processo para
Convocação da Reunião de reinstalação da Câmara e VA 4 - Convocação para Reunião de
reinstalação da Câmara, para 22/9/2024, de forma a se tornarem compatíveis à VA 5, que
teve seu prazo dilatado em virtude do novo Decreto 11.962/2024;
d) considerar não cumpridas dentro do prazo limite as Variáveis de
Acompanhamento:
d.1) VA 3 - Instrução do Processo para Convocação da Reunião de reinstalação
da Câmara; e
d.2) VA 4 - Convocação para Reunião de reinstalação da Câmara;
e) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução e dos
pareceres do corpo dirigente da unidade técnica ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) e à Casa Civil da Presidência da República (CC-PR);
f) restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), para que dê
continuidade ao presente acompanhamento; e
g) dar ciência à Segecex acerca das conclusões obtidas na atualização do tema
Desenvolvimento Regional da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal,
conforme os critérios constantes da Portaria TCU 81/2024.
1. Processo TC-023.073/2023-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 008.432/2023-6 (ADMINISTRATIVO)
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial (05.465.986/0012-41); Secretaria-executiva da Casa
Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.3. Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.