ACÓRDÃO Nº 12/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 12/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c o art.
143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar
a prorrogação do prazo fixado pelos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.836/2024-
Plenário, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias para o cumprimento do subitem 9.1.1
e por 120 (cento e vinte) dias para a cumprimento do subitem 9.1.2 do acórdão
supracitado, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido, em 11/11/2024 (peça 275),
nos termos sugeridos pela instrução técnica no pareceres insertos às peças 276 e 279.
1. Processo TC-015.262/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 033.353/2023-9 (SOLICITAÇÃO); 017.853/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgãos/Entidades: Instituições financeiras que gerenciam recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e Ministério da Educação
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: Karoline Buss Gesser (OAB/PR 82.726)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao interessado acerca da presente deliberação.