ACÓRDÃO Nº 11/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 31/01/2025

ACÓRDÃO Nº 11/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169,
inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis:
1. Processo TC-023.051/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Atletica Ponte Preta (46.125.175/0001-26);
Sergio Carnielli (029.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas