ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Antônio Raifson Fonseca Neto e pelo Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica
da Amazônia (Idatam) contra o Acórdão 1.257/2020-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, após o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o
processo ficou paralisado por mais de três anos, na fase interna da tomada de contas
especial, no período de outubro de 2012 a novembro de 2016;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", c/c o
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito,
dar-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão 1.257/2020-TCU-1ª Câmara,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e
determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-015.799/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.454/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antonio Raifson Fonseca (236.***.***-72); Instituto de
Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (06.339.616/0001-78).
1.3. Recorrentes: Antonio Raifson Fonseca (236.***.***-72); Instituto de
Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (06.339.616/0001-78).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Márcio Murilo Cavalcante de Lima (11700/OAB-PA).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.