SÚMULA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001 (*) (*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/07/2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 4, de 19/07/2004
SÚMULA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001 (*)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 30/01/2025