SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010 Publicada no DOU Seção 1, de 20/04/2010 "A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação da mencionada gratificação." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006,art. 7º, § 7º. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator Ministro Felix Fischer (Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal: Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro Celso de Mello, Ag Reg no RE 591.303/ SE, Relator Ministro Eros Grau (Segunda Turma).
SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 30/01/2025