SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 Publicada no DOU, Seção 1, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009 (*) Alterada pela Súmula nº 65, de 05 de Julho de 2012.
SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 30/01/2025