SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção 1, de 31/10; 03/11 e 04/11/2008
I - A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito
ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de
simples recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação das Medidas
Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da Medida Provisória nº 482/94,
convertida na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 529.559-1/MA, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Primeira Turma); AgR-RE's 394.770-2/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; 416.940-1/RN,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; 440.171-2/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE-AgRAI 482.126-1/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma). ADIMC 2321/DF e 2323/DF, Rel. Min. Celso de Mello
(Tribunal Pleno);
(*) O Ministro-relator das ADI 's 2321 e 2323, Celso de Mello, explicitou que as tabelas de
vencimentos dos servidores administrativos do Poder Judiciário, constante do Anexo III da Lei
9.421/1996, continham valores relativos à AGOSTO/95, aos quais não havia sido aplicado o
percentual de 11,98%, por erro de cálculo na conversão da URV. Igual falha ocorreu em relação
às tabelas dos servidores do Ministério Público Federal, que reproduziam valores de
AGOSTO/95,conformeAnexoIV,daLeinº9.953/2000.Os11,98%desaparecem,portanto,com
a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
partir das Leis nºs 10.475, de 27 de junho de 2002, e 10.476, de 27 de junho de 2002.