RESOLUÇÃO CRCGO Nº 507, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 507, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre cargos comissionados de chefe de
gabinete e assessoria da presidência com seus
respectivos salários e pré-requisitos, no âmbito
Conselho Regional de Contabilidade de Goiás e
revoga parcialmente a resolução CRCGO de nº
433/2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e
isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a
escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do
profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade desta presidência de instituir novos cargo de
livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de
direção e controle e prestação de contas (transparência);
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e estrutural
do CRCGO resolve:
Art. 1º - Alterar o artigo 3º da resolução 433/2022 nos seguintes
termos:
...Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com seus
respectivos valores de remuneração:
A remuneração inicial mensal do(a) Chefe de Gabinete comissionado será de
R$ 7.547,68 (sete mil, quinhentos e quarenta sete reais e sessenta e oito
centavos).
II - Assessor da Presidência nível IV
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível IV
comissionado será de R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais).
III - Assessor da Presidência nível III:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível III
comissionado será de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
IV - Assessor da Presidência nível II:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor da Presidência nível II
comissionado será de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
V - Assessor da Presidência nível I:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor(a) da Presidência nível I
comissionado será baseado no valor do salário mínimo vigente.
§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter
provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à
continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum;
§ 2º - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regido
pela consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
§ 3º - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST,
no ato de sua exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de
aviso prévio e multa sobre FGTS;
§ 4º - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas
contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do CRC-
GO;
§ 5º - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança,
tendo em vista que estará a disposição do Presidente do CRC-GO, autoridade que o
nomeou, poderá ser requisitado a qualquer momento, a noite, finais de semana e
feriados, não podendo receber horas extras, adicional noturno e estará isento de
controle de ponto;
§ 6º - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa
do Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve
observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRC-GO e a
exigência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato
comprometer a gestão.
Art 2º. Alterar o artigo 4º da resolução 433/2022 nos seguintes termos
...Art. 4º - Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) dos cargos de
Chefe de Gabinete, Assessor da Presidência níveis I, II, III e IV, nos seguintes
termos:
Assessorar a Presidência do CRCGO no desempenho das suas funções
internas e externas. Controle e triagem de documentos e correspondências recebidos
no Gabinete da Presidência bem como o envio de documentos e correspondências
assinados pela Presidência como despachos, memorandos e ofícios para outros órgãos
e departamentos internos. Acompanhamento dos processos eletrônicos enviados para
a Presidência. Cuidar da agenda de compromissos do(a) Presidente; Dar suporte,
quando determinado pela Presidência em outros departamentos dando informações e
auxiliando na produção de relatórios para subsidio de informações da Presidência.
Acompanhar a Presidência e/ou Vice-Presidente e/ou Superintendente em eventos
quando solicitado e determinado pela Presidência. Receber, Filtrar e tabular solicitações
vindas do CFC para a Presidência bem como auxiliar em suas repostas. Dar suporte nas
atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios, envios de
informações ao CFC, controle de informações no Portal da Transparência e demais
atividades inerentes ao Gabinete da Presidência do CRCGO.
II - Assessor da Presidência I, II, III e IV:
Assessorar a Presidência do CRCGO em suas atividades de Gabinete
institucionais internas e externas e nas atividades operacionais junto as demais
unidades do CRCGO, produzindo relatórios e gráficos a fim de subsidiar a Presidência
do CRCGO nas tomadas decisões bem como Vice-Presidente e Superintendente quando
solicitado pela presidência do CRCGO. Produção de informações e acompanhamento de
tarefas nos demais departamentos do CRCGO para confecção de relatórios através de
solicitação/lotação designado pela Presidência do CRCGO. Realizar atendimento ao
profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade no Gabinete da Presidência.
Art 3º. Alterar o artigo 5º da resolução 433/2022 nos seguintes termos
...Art. 5º - O preenchimento das vagas dos cargos comissionados de Chefe
de Gabinete e Assessor da Presidência nível I, II, III e IV, obedecerão aos seguintes
critérios (quadro de pré-requisito):
Anexo VI - Quadro de cargos comissionados e valores de salário:
. .CARGO COMISSIONADO .PRÉ-REQUISITO
. .Chefe de Gabinete .- Superior completo;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power point;
. .Assessor da Presidência nível I .- Ensino Médio Incompleto;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power point;
. .Assessor da Presidência nível II .- Ensino médio completo;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power point;
. .Assessor da Presidência nível III .- Ensino médio completo com superior
cursando;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power point;
. .Assessor da Presidência nível IV .- Ensino superior completo;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power point;
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Aprovada em Reunião Plenária N.º 1.361 de 23 de janeiro de 2025,
realizada no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho