RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

Parágrafo único. A Universidade deverá criar políticas de ações afirmativas,
com vistas a garantir o ingresso e a permanência, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 79 São órgãos da representação estudantil:
I - o Diretório Central dos Estudantes, de âmbito universitário, como
representação de todo corpo discente;
II - os Diretórios Acadêmicos ou Diretórios Regionais correspondentes a cada
Unidade Acadêmica;
III - os Centros Acadêmicos correspondentes a cada Curso de Graduação;
IV - a Associação dos Pós-Graduandos;
V - as representações estudantis das Residências Universitárias.
Parágrafo único. A Reitoria e/ou a Direção de Unidade Acadêmica garantirá
espaço físico e infraestrutura para funcionamento dos órgãos de representação
estudantil, reconhecidos no âmbito da Universidade.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 80 O patrimônio da Fundação Universidade do Amazonas (FUA) será
gerido pela Universidade na forma deste estatuto e do Regimento Geral
complementados por normas regulamentadas pelos órgãos competentes da instituição,
observada à legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 81 O orçamento anual da Universidade consignará os recursos
necessários à cobertura das despesas e encargos previstos para o período.
Parágrafo único. O orçamento anual poderá ser alterado, para efeito de
inclusão de recursos adicionais ou anulação total ou parcial de dotações, com vistas ao
remanejamento de recursos, observando-se sempre as instruções e normas federais
aplicáveis.
Art. 82 A Universidade adotará regime financeiro e contábil que atenda às
suas peculiaridades de organização e funcionamento, em conformidade com as
normativas vigentes.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Reitoria a realização das receitas oriundas
de recursos próprios e a execução da despesa, bem como a respectiva escrituração.
Art. 83 A instituição implementará políticas de gestão orçamentária e
financeira que promovam a eficiência e a transparência, utilizando sistemas de
informação modernos e integrados para o acompanhamento e controle das finanças.
Art. 84 É vedada a retenção de renda nos setores da Universidade, devendo
o produto de qualquer arrecadação ser recolhido à conta do Tesouro Nacional.
Art. 85 A Universidade criará mecanismos que permitam às
UnidadesAcadêmicas, Órgãos Suplementares e Reitoria, o monitoramento dos recursos
auferidos pela prestação de serviços, estabelecendo padrões para as práticas e as
medidas de integridade e transparência na aplicação dos recursos e na prestação de
contas à sociedade.
Art. 86 Os recursos provenientes de prestação de serviços, convênios,
auxílios, ajustes ou similares serão incorporados ao orçamento anual, salvo os
extraorçamentários previstos em legislação específica, assegurada a aplicação de
recursos na própria unidade geradora, quando for o caso.
Parágrafo único. A Reitoria criará mecanismos de alocação, de forma a
viabilizar a ação das Unidades Acadêmicas e dos Órgãos Suplementares pelos
pagamentos e recebimentos dos serviços que vierem a realizar.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87 A Universidade utilizará os serviços existentes na comunidade,
mantidos por instituições públicas ou privadas, para o treinamento em situação real nos
cursos em que isto seja exigido.
§ 1º Quando a Universidade, além do emprego dos recursos da comunidade
universitária, tiver a necessidade de manter serviços próprios de experimentação,
demonstração e aplicação, estes serão organizados como parte das respectivas unidades
e terão proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, cujos fins devem estar
diretamente ligados à missão universitária.
§ 2º Os serviços serão monitorados pelas instâncias competentes do setor
correspondente para garantir a transparência na aplicação dos recursos e na prestação
de contas à sociedade.
Art. 88 Os órgãos colegiados da Universidade somente poderão deliberar, em
primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros, ressalvados os
casos em que seja exigido quórum especial, conforme regimento.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados e as comissões universitárias, inclusive
os que tratam da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da
escolha de dirigentes, formarão composição conforme legislação vigente.
Art. 89 Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por
eleito(a)aquele(a) com mais tempo no cargo, entre os(as) de igual antiguidade, o(a) de
maior idade em ano, mês e dia.
Art. 90 Nos empates verificados em relação ao corpo discente, considerar-se-
á eleito(a)o(a) que apresente o maior número de créditos em disciplinas obrigatórias e,
persistindo o empate, o(a) de maior idade em ano, mês e dia.
Art. 91 Os bens imóveis da Universidade só poderão ser onerados ou
vendidos na forma da legislação federal pertinente.
Art. 92 O(a) Reitor(a) providenciará para que este Estatuto seja aprovado e,
após publicação, o CONSUNI deverá convocar imediatamente o Congresso Universitário
Regimental.
Parágrafo único. A reforma do Regimento Geral da UFAM deve ocorrer por
meio de consulta pública à Comunidade Universitária.
Art. 93 O presente Estatuto, uma vez aprovado pelo Conselho Nacional de
Educação e homologado pelo órgão competente do sistema federal de ensino, entrará
em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Processo SEI nº 17944.102680/2022-61
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de
Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/98/STN/COAFI, e minuta de
contrato, a serem celebrados entre a União e o Estado de Minas Gerais, de que tratam,
respectivamente, os incisos I e II do § 6º do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril
de 2021, com amparo nos §§ 1º, 2º e 6º do art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no § 6º do art. 49 do Decreto nº 10.681, de 2021, AUTORIZO
a celebração do aditivo e contrato, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 13/02/2025.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 08h:30min do dia 11/02/2025 e fim às
23h59min do dia 13/02/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
32 - Processo nº: 19679.720265/2018-11 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária