RESOLUÇÃO Nº 200, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 200, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Cria os artigos 29-A e 29-B, altera a redação da
alínea "a" do artigo 31 e dos artigos 32 e 37, e inclui
o cargo de assessor jurídico dentre os cargos
comissionados previstos no Anexo II da Resolução
Normativa nº 0074/2011, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Regional
de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com supedâneo no Regimento
Interno do CRC/RN, e CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 deu aos Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs) estrutura federativa, determinando a subordinação
hierárquica destes ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atribuindo-lhe a
competência de disciplinar as atividades do Sistema CFC/CRCs, a fim de manter a unidade
administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários às práticas contemporâneas de gestão de pessoas, visando promover maior
eficiência, transparência e justiça na distribuição das funções e atribuições dentro do
Conselho; e CONSIDERANDO o atendimento às recomendações de órgãos de auditoria, que
destacam a necessidade de revisão das atribuições e a reestruturação dos cargos
comissionados para melhorar a gestão e a governança do Conselho, resolve:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução Normativa CRC/RN n.º 0074/2011 o Art.
29-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-A Os valores a serem pagos aos
funcionários efetivos ocupantes de cargos comissionados observarão os seguintes
parâmetros: a) Assessor Técnico do Setor de Fiscalização: R$ 1.000,00 (mil reais); b)
Assessor Técnico do Setor de Licitações/Compras, para o exercício das funções de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e Agente de Contratação: R$
1.000,00 (mil reais);
Art. 2º Fica acrescentado à Resolução Normativa CRC/RN nº 0074/2011 o Art.
29-B, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29-B Os valores a serem pagos aos
ocupantes de funções gratificadas observarão os seguintes parâmetros:a) Diretor Executivo:
R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Coordenador Jurídico: R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) Chefe
de Setor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º A alínea "a" do Art. 31 da Resolução Normativa CRC/RN nº 0074/2011
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 a) Ao valor estabelecido para o respectivo
cargo nomeado, desde que observados os parâmetros elencados no Art. 29-A.
Art. 4º O Art. 32 da Resolução Normativa CRC/RN nº 0074/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação: Art. 32. O funcionário ocupante de função gratificada fará jus, a
título de gratificação, ao valor estabelecido para a respectiva função nomeada, desde que
observados os parâmetros elencados no Art. 29-B, acrescido ao seu vencimento-base.
Art. 5º O Art. 37 da Resolução Normativa CRC/RN nº 0074/2011 passa a vigorar
com a seguinte redação: Art. 37. Os valores relativos à gratificação pelo exercício de função
gratificada, à gratificação do cargo comissionado de funcionário efetivo e à remuneração
do cargo comissionado serão estabelecidos por meio de Portaria, devidamente autorizada
pelo Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte,
observados os valores previstos nos artigos 29-A e 29-B, no que se refere às gratificações
pagas aos funcionários efetivos.
Art. 6º O Anexo II da Resolução Normativa CRC/RN nº 0074/2011 passa a
incluir, além do cargo de assessor técnico, o cargo de assessor jurídico, dentre os cargos
comissionados.
Art. 7º Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.
ANAILSON MARCIO GOMES
Presidente do Conselho