PORTARIA SPU-PR/MGI Nº 706, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU-PR/MGI Nº 706, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22
de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04936.001424/2018-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel com área de 465 m² de terreno
e 3.096 m² de área construída, doado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Paraná - IFPR, nos termos do contrato assinado pelas partes em 7 de dezembro de 2018,
rerratificado em 17 de março de 2020, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Curitiba/PR, nas Matrículas de nos 78.105, 78.106, 78.107, 78.108 e 78.109.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta, inciso IV, do respectivo contrato,
firmado entre a União e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
- IFPR , na data de 7 de dezembro de 2018, lavrado às folhas 183 a 186, do Livro
AQUISIÇÃO nº PR-04, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA