PORTARIA SPU/MGI Nº 629, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 629, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Rio Branco-AC de imóvel da União
localizado na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa
Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66
m², e área construída de 19.458,15 m², objetivando
abrigar as vítimas da enchente do Rio Acre e Igarapés
previstas para os primeiros meses de 2025.
ASECRETÁRIODOPATRIMÔNIODAUNIÃO,SUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 17 de janeiro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.000283/2025-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao Município
de Rio Branco-AC de imóvel de propriedade da União, situado na Rodovia AC 40, nº 795,
Loteamento Santa Helena, Rio Branco - Acre, sendo a área de 185.229,66 m², e área
construída de 19.458,15 m², registrado sob a matrícula nº 58.505, do 1º Cartório de Registro
de Imóveis de Rio Branco/AC, avaliado em R$ 47.242.870,34 (quarenta e sete milhões e
duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a abrigar as vítimas da
enchente do Rio Acre e Igarapés previstas para os primeiros meses de 2025.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 90 (noventa) dias, a contar da data
de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente, a depender da
continuidade da situação climática e emergencial.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato
de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI