PORTARIA SPU/MGI Nº 613, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 613, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Autorização para a demolição de galpão adaptado
como estabelecimento penal, situado em fração de
imóvel de propriedade da União, na Rua Américo
Marquês, 208, Sobrinho, Município de Campo
Grande, Estado do Mato Grosso do Sul
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução
Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o
Processo nº 04921.000055/2019-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição de galpão adaptado como estabelecimento penal
situado em fração do imóvel de propriedade da União cedido ao Estado do Mato Grosso
do Sul, na Rua Américo Marquês, 208, Sobrinho, Município de Campo Grande, Estado do
Mato Grosso do Sul pelo Estado do Mato Grosso do Sul, visando atender ao Relatório de
Vistoria Técnica elaborado pela AGESUL, o setor de Engenharia e Projetos da SEJUSP e
AGEPEN, os documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar e os requisitos de
segurança que visam proteger o entorno imediato e a comunidade circunvizinha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH