PORTARIA SE/MS Nº 738, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 738, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art.
100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva - CEMEAR.
CNPJ: 07.953.849/0001-29.
Município/UF: Belo Horizonte/MG.
Título do projeto: "Abraçar: aplicação e qualificação do acesso ao laboratório de
zumbido - acessibilidade para o fortalecimento da assistência integral aos usuários da rede de
atenção a saúde da pessoa com deficiência - SUS MG".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.188381/2019-99
Período analisado: Exercício 2023.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 680/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0045122628) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0045274332).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA