PORTARIA MTE Nº 113, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 113, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Realocação de função comissionada executiva no
âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art.
13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº
11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200958/2024-02,
resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe
de Divisão de Comunicação do Gabinete da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para
uma Função Comissionada Executiva, código 2.07, de Assistente, na Secretaria de
Inspeção do Trabalho.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados
a partir de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 781 (4443034), Resolve: a)
EXTINGUIR a Manifestação nº 47997.201569/2025-45 (4298734), de interesse do
SINSPUMP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirópolis, Jaú do
Tocantins, São Salvador do Tocantins e Paranã, do Estado do Tocantins (impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.113713/2023-77 - SC22898, CNPJ:
24.231.597/0001-43, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b)
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.113713/2023-
77 - SC22898, CNPJ: 24.231.597/0001-43, de interesse do SINSPUMP - Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, São Salvador do
Tocantins e Paranã, do Estado do Tocantins (impugnado), nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 768 (4424950), Resolve: a)
EXTINGUIR o Recurso Administrativo nº 19964.200047/2025-78, de interesse do SINPOSC
- Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina, CNPJ 80.671.449/0001-10, nos termos
do art. 52 da Lei n. 9.784/99 b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu
cabimento à interposição do Recurso Administrativo nº 19964.200047/2025-78, nos
termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99 com a consequente anulação da Análise
Técnica 2517 (4072047), publicada no D.O.U. de 18/12/2024; c) ENCAMINHAR o presente
processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para continuidade do processo,
com sugestão de notificação do SINPOSC - Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa
Catarina, CNPJ 80.671.449/0001-10, processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.206934/2024-79, para continuidade da análise, com sugestão de notificação ao
interessado para saneamento do processo, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE
n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 770 (4427034), Resolve:
INDEFERIR os protocolos 19964.219966/2024-34 e 19964.200132/2025-36 de interesse do
Sindicato dos Condomínios e Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Flat's de
Ribeirão Preto e Região - SINDCORP, CNPJ: 09.595.637/0001-42, nos termos do artigo 18
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, ainda, INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de
Pedido de Registro Sindical 19964.111849/2023-42 - SC22818, de interesse do Sindicato
dos Condomínios e Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Flat's de Ribeirão Preto
e Região - SINDCORP (impugnado), CNPJ: 09.595.637/0001-42, nos termos do art. 22,
Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 771 (4427067), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.108141/2023-12
- SC22797, de interesse do SINTRABA - Sindicato dos Transportadores Rodoviários
Autônomos de Bens do Estado do Acre (impugnado), CNPJ: 63.603.492/0001-20, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 29 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2553 ( SEI 4118566), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.213887/2024-10, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES(A)
ASSALARIADOS(A) RURAIS DE CAMPESTRE/AL, CNPJ 48.679.881/0001-45, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados e
assalariadas rurais, ativos, inativos e/ou aposentados, compreendendo toda pessoa física
que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa
física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Campestre, no Estado Alagoas/AL, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2711 (4417240), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213924/2024-90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Dois Riachos/AL, CNPJ 12.420.907/0001-99, para representação
da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
municipal e base territorial no Município de Dois Riachos no Estado de Alagoas, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2712 (4418729), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.214135/2024-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de Maracás/BA CNPJ 13.903.323/0001-37 para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior
a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971., com abrangência
municipal e base territorial no município de Maracás no Estado da Bahia, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2730 (4446383), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19980.222071/2024-89, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Setor de Energia
e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de Energia e Gás no Estado do
Espírito Santo, CNPJ 27.398.841/0001-55, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores na indústria de energia elétrica e gás; Trabalhadores em empresas da
indústria de energia e gás, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto, instalação,
construção, manutenção, operação, leitura, medição, reparo, reforma, fiscalização,
inspeção, fabricação, beneficiamento, montagem, informatização, automação,
comunicação, comercialização, produção, geração, transmissão, comercialização e
distribuição de energia, gás natural e gás canalizado; Trabalhadores em empresas,
incluindo as prestadoras de serviços, de geração de energia elétrica hídrica, cinética,
térmica, carvão, gás natural, gás canalizado, diesel, etanol, gasolina, querosene,
hidrogênio, heliotérmica, biogás, combustíveis renováveis, solar, nuclear, urânio, plutônio,
eólica, biomassa, fotovoltaica, geotérmica, maremotriz, hidrogênio verde, oceânica,
ondomotriz, biometano e biocombustível; Trabalhadores em empresas, incluindo as
prestadoras de serviços, de projeto, instalação, manutenção e construção de redes de
baixa, média e alta tensão elétrica, linhas de transmissão de energia elétrica, centros de
operação, subestações e usinas para a área ou segmento ou setor industrial, comercial,
residencial e rural; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de
reparos, reforma e manutenção de equipamentos elétricos de geração, transmissão e
distribuição de energia e gás; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de
serviços, de projeto, instalação, construção, manutenção, operação, leitura, medição,
reparo, reforma, fiscalização, inspeção, fabricação, beneficiamento, montagem,
informatização, automação, comunicação, redes de distribuição, linhas de transmissão,
subestações e usinas elétricas, de postes e torres de baixa, média e alta tensão elétrica,
de iluminação pública, de atendimento, call center, e ouvidoria aos consumidores de
energia, de compra, e venda e comercialização de energia e gás; Trabalhadores em
empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de reparos, reforma, manutenção e
fabricação de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de energia e gás
natural; Trabalhadores em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de projeto,
instalação, manutenção, operação, de produção, extração, processamento, transporte,
distribuição, comercialização, beneficiamento, leitura e medição de gás natural, gás
canalizado, gás derivado de fontes primárias de energia, combustíveis gasosos, gás obtido
a partir de decomposição biológica, gás de coqueria, de gás industrial, comercial,
residencial e hospitalar, de combustíveis gasosos distribuídos por redes urbanas, de gás
produzido de carvão vegetal ou hidrocarbonetos e de combustíveis gasosos obtidos por
purificação, excetuando-se os trabalhadores em empresas de transporte rodoviário e de
comercialização de botijões de gás e de distribuição de postos de gasolina; Trabalhadores
em empresas, incluindo as prestadoras de serviços, de fabricação, montagem, e instalação
e manutenção de sistemas de equipamentos de iluminação, semafórica e sinalização em
vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; Trabalhadores em empresas,
incluindo as prestadoras de serviços, de manutenção de energia em concessionárias de
rodovias, pontes, viadutos e túneis e de pedágios; Trabalhadores em empresas, incluindo
as prestadoras de serviços, de projeto, fabricação, produção, instalação, fiscalização,
inspeção, reparo e manutenção em pontos e postos de abastecimentos de energia
elétrica para veículos, motos, caminhões, ônibus, trens, metrôs, barcos, drones,
aeronaves, aviões, helicópteros e embarcações; Trabalhadores em empresas, incluindo as
prestadoras de serviços, de projeto, fabricação, produção, instalação, comercialização,
fiscalização, inspeção, reparo e manutenção em transformadores, fontes de energia,
geradores, reguladores, capacitores, retificadores, seccionadores, religadores, placas
solares, baterias, pilhas, dínamo, fontes chaveadas, conversores e inversores de energia e
corrente elétrica, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Espírito Santo,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2549 ( SEI 4114819), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214637/2024-05, de interesse do SINDICATO RURAL DE MANICORÉ - AM, CNPJ
47.026.013/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2675 (4353225), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.282551/2024-07, de interesse do SITICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, CNPJ 75.322.941/0001-40, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2704 (SEI 4408108), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração
estatutária n.º 19964.209509/2024-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Intermunicipais e Interestaduais de Transportes Rodoviários no Estado da Bahia
- SINDINTER, CNPJ 18.928.954/0001-24, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2729 (SEI 4446103), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203800/2024-04, de interesse do Sintralaves - Sindicato dos Empregados em
Lavanderias no Estado do Espirito Santo, CNPJ 48.839.893/0001-90, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2733 (4449611), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.260755/2024-89, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Vila Valério/ES - SINDSERVIVA, CNPJ 18.559.794/0001-93, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso I, III da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI