PORTARIA MAPA Nº 769, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 769, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao
risco de surto da praga quarentenária presente
Rhizoctonia theobromae nos estados do Amapá e Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro
de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.067696/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica declarado estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto
da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae nos estados do Amapá e Pará.
Parágrafo único. As diretrizes e medidas a serem adotadas serão indicadas em
ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O prazo de vigência da emergência fitossanitária de que trata o art. 1º
será de um ano, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO