PORTARIA EMCFA-MD Nº 414, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA EMCFA-MD Nº 414, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de
maio de 2015.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo
com a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, e os art. 2º, art. 3º, inciso I, e
art. 6º, da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, tendo em vista o
disposto nos art. 7º, incisos I e II, e art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 7.845, de 14
de novembro de 2012, na Instrução Normativa nº 2/NSC/GSI/PR, de 5 de fevereiro de
2013, na Norma Complementar nº 1 da Instrução Normativa nº 02/NSC/GSI/PR, de 27 de
junho de 2013, na Portaria nº 48, de 11 de dezembro de 2014, do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, nos art. 11 e art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000426/2024-67,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Habilitar os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a
Escola Superior de Guerra, a Escola Superior de Defesa, o Hospital das Forças Armadas, a
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e o Centro Gestor e
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia para, em suas áreas de atuação, o
exercício das atribuições de Órgão de Registro Nível 2 - ORN2, visando ao credenciamento
de segurança e tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo." (NR)
"Art. 2º Delegar competência aos órgãos de que trata o art. 1º para, em suas
áreas de atuação, realizar inspeção e investigação para credenciamento de segurança da
informação classificada em qualquer grau de sigilo, de que trata o art. 7º, inciso IV, do
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput alcança os
procedimentos de inspeção e instrução de processos de habilitação de postos de controle
dos respectivos órgãos e de entidades públicas e privadas que mantenham vínculo de
qualquer natureza com as Forças Armadas e com os órgãos subordinados diretamente ao
Ministério da Defesa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE