PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre regras e diretrizes em caráter
excepcional para execução de termos de
compromisso do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, celebrados no exercício de
2024, entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul
e entre a União e os Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, para a construção de unidades
habitacionais em área urbanas, com recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS integrante do Minha Casa, Minha Vida,
voltadas ao atendimento de famílias atingidas pelos
eventos climáticos de chuvas intensas no Estado do
Rio Grande do Sul.
AMINISTRADEESTADODAGESTÃOEDAINOVAÇÃOEMSERVIÇOSPÚBLICOS,OMINISTRO
DEESTADODAFAZENDAEOMINISTRODEESTADODACONTROLADORIA-GERALDAUNÃO,nousoda
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 11.855, de 26 de
dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 19973.000873/2025-18, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece regras e diretrizes, de caráter excepcional, para
acelerar a execução dos termos de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, celebrados no exercício de 2024, entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul e entre a União e
os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica, exclusivamente, para os termos
de compromisso voltados para a construção de unidades habitacionais em área urbanas,
com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS integrante do
Minha Casa, Minha Vida, oriundos do crédito extraordinário autorizado pela Medida
Provisória nº 1.252, de 12 de agosto de 2024.
Art. 2º Para os termos de compromisso de que trata o art. 1º desta Portaria Conjunta, os
órgãos e entidades repassadores ou a mandatária da União poderão liberar os recursos pactuados:
I - após a celebração do termo de compromisso, para os instrumentos em que
não há incidência da condição suspensiva de que trata o art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024; ou
II - após o cumprimento da condição suspensiva, para os instrumentos
celebrados com pendência de cumprimento de exigência futura em atenção às disposições
de que trata o art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
§ 1º A liberação de recursos de que trata o caput poderá ser realizada em parcela
única, desde que o órgão ou entidade repassador tenha garantida a disponibilidade financeira.
§ 2º O disposto nos incisos do caput, bem como no § 1º, poderá ensejar
alterações no plano de trabalho.
Art. 3º Exclusivamente para os termos de compromisso de que trata esta
Portaria Conjunta, o início do processo licitatório pelo recebedor não dependerá da
autorização do repassador ou da mandatária da União, e poderá ocorrer:
I - após a celebração do termo de compromisso, para os instrumentos em que
não há incidência da condição suspensiva; ou
II - após o cumprimento da condição suspensiva, para os instrumentos
celebrados com pendência de cumprimento de exigência futura, em atenção às disposições
de que trata o art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Art. 4º Independentemente do fluxo de liberação dos recursos de que trata esta
Portaria Conjunta, permanecem mantidas, para o pagamento das despesas, todas as condições
estabelecidas nos arts. 43 e 44 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Art. 5º Com exceção dos casos e condições tratadas nesta Portaria Conjunta,
permanecem inalteradas todas as regras e condições dispostas pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União