PORTARIA Nº 73, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 73, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro de
Estado dos Transportes, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade das
entregas.
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES,
substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 1º da Portaria
MT nº 1.062, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do
processo SEI nº 50000.040577/2024-16, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado dos
Transportes, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características
permitam a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º No âmbito do Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes, serão
adotadas as modalidades em regime de execução, conforme abaixo relacionadas:
I - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
II - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 4º As vagas para o PGD, no âmbito de cada unidade do Gabinete do
Ministro de Estado dos Transportes, deverão observar o percentual de até 40% (quarenta
por cento) dos agentes públicos no PGD, na modalidade teletrabalho (nos regimes de
execução integral ou parcial).
§ 1º Para a modalidade de teletrabalho regime de execução integral, fica
estipulado percentual de até 20% (vinte por cento) dos agentes públicos no PGD.
§ 2º Será permitida a realização de teletrabalho, na modalidade de regime de
execução integral, fora do Distrito Federal, desde que devidamente justificada em Termo
de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I da Portaria nº 1.062, de 26 de
novembro de 2024.
§ 3º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual
estabelecido no caput, deverá ser realizado arredondamento para o número inteiro
imediatamente superior.
Art. 5º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 6º Poderão participar do PGD, os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão:
a) ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 7 ou
inferior, na modalidade de teletrabalho no regime de execução integral ou regime de
execução parcial;
b) ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, na
modalidade de teletrabalho no regime de execução parcial.
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, em exercício na unidade; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993.
Art. 7º Fica vedado aos agentes públicos em exercício nesta Pasta o
teletrabalho no exterior.
Art. 8º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho o
agente público nas seguintes situações:
I - estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial.
Art. 9º O ingresso de servidor no PGD, em qualquer modalidade, ocorrerá
mediante a divulgação de critérios técnicos necessários para adesão dos interessados, que
serão amplamente divulgados pelas chefias das unidades de execução, por meio de Edital,
Ofício Circular, e-mail e outros.
Art. 10 Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
avaliar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento
técnico dos interessados.
§ 1º O participante estará habilitado a partir da data da publicação no Boletim
de Gestão de Pessoas.
§ 2º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I da Portaria nº 1.062, de 26 de novembro
de 2024.
Art. 11 O participante do PGD, poderá ser convocado para comparecimento
pessoal à unidade organizacional, no interesse da Administração, observando os prazos de
antecedência para a convocação:
I - o participante do programa de gestão que possuir local de domicílio no
Distrito Federal, deverá comparecer à sua unidade de trabalho nos seguintes prazos,
quando convocado pela Administração:
a) quando existir pendência que não possa ser solucionada por meios
telemáticos ou informatizados, o prazo de comparecimento será doze horas; e
b) em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à
imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo de
comparecimento será reduzido para duas horas, podendo a convocação ser realizada por
qualquer meio de comunicação.
II - o participante do programa de gestão que não possuir local de domicílio no
Distrito Federal, quando convocado pela Administração, deverá comparecer à sua unidade
de trabalho no prazo de quarenta e oito horas, prorrogáveis por igual período, mediante
justificativa ao chefe imediato.
Art. 12 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes, em folha de frequência, via SOUGOV Frequência, para fins de pagamento de
auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 13 Os participantes selecionados durante a vigência da Instrução Normativa
nº 1/SE, de 24 de novembro de 2023, poderão permanecer em regime de teletrabalho
desde que atendam ao disposto na presente Portaria.
Art. 14 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão tratados
pelo Secretário-Executivo.
Art. 15 Fica revogada a Portaria nº 551, de 13 de maio de 2022, publicada no
Boletim de Pessoal Ano 6 Edição 5.13, de 17 de maio de 2022.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES