PORTARIA Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério de Portos e
Aeroportos, o Comitê de Integridade e
Transparência
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS não usa as atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 e no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Integridade e Transparência no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos.
CAPÍTULO II
DO COMITÊDE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 2º Ao Comitê de Integridade e Transparência compete:
I - elaborar, validar e revisar políticas, planos, orientações e diretrizes
transversais relativas aos temas tratados pelos Comitês áreas de integridade, transparência,
inclusive de dados abertos, acesso à informação, riscos de integridade e controle e ,
quando necessário, submetê-los à aprovação do Ministro de Estado ou do Comitê
Ministerial de Governança;
II - submeter ao Comitê Ministerial de Governança para fins de análise e de
aprovação, as políticas, planos, orientações e diretrizes elaboradas e propostas, nas
seguintes situações:
a) caso os integrantes do Comitê considerem a necessidade de homologação da
proposta pelo Comitê Ministerial de Governança, após a aprovação pelo Comitê de
Integridade e Transparência; e
b) quando o próprio Comitê Ministerial de Governança assim decidir;
III - estabelecer mecanismos de comunicação, governança e institucionalização
das políticas, planos, diretrizes e diretrizes emanadas pelo próprio Comitê ou pelo Comitê
Ministerial de Governança;
IV - avaliar, com frequência mínima anual, a observância das políticas, planos,
orientações e diretrizes aprovadas;
V - solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério de
Portos e Aeroportos ou a outras organizações públicas ou privadas, todas as informações
possíveis para a realização de seus trabalhos;
VI - avaliar e aprovar métodos e projetos para a implantação de políticas,
planos, guias e diretrizes emanadas pelo próprio Comitê;
VII - apreciar, quando provocado, as propostas encaminhadas pelos órgãos e
entidades do Ministério de Portos e Aeroportos, quanto à definição de aspectos de apetite
e tolerância a riscos;
VIII - apoiar a supervisão e monitorar a execução de políticas, planos,
orientações e diretrizes relativas aos temas tratados pelos Comitês áreas de integridade,
transparência, inclusive de dados abertos, acesso à informação, riscos de integridade e
controle, e, quando necessário, em parceria com outros colegiados de governança;
IX - promover e divulgar práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento íntegro;
X - fomentar o cumprimento das regulamentações, leis, códigos, normas,
padrões e boas práticas, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de
interesse público;
XI - participar do fomento, por meio de sua Presidência e da Secretaria
Executiva, de iniciativas de integração, aprendizagem e troca de experiências sobre os
temas do escopo de atuação do Comitê;
XII - mobilizar e incentivar junto aos órgãos do Ministério de Portos e
Aeroportos ações de fomento à cultura de transparência, da adequada prestação de contas
e da responsabilidade sobre as atividades realizadas;
XIII - prestar apoio à Autoridade de Monitoramento previsto no art. 40 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando solicitada;
XIV - mobilizar, incentivar e acompanhar, junto às unidades do Ministério de Portos
e Aeroportos, as atividades de gestão de riscos estratégicos, operacionais e de integridade;
XV - prestar apoio técnico aos órgãos pertencentes à estrutura do Ministério de
Portos e Aeroportos, não que se refiram a assuntos relacionados com a Integridade;
XVI - participar nas iniciativas de divulgação da cultura de integridade a serem
conduzidas pelos órgãos do Ministério de Portos e Aeroportos;
XVII - constituir grupos de trabalho para a realização de atividades específicas
relacionadas às competências do Comitê de Integridade e Transparência; e
XVIII - cumprir as atribuições que lhe forem inferidas pelo Comitê Ministerial de
Governança, pela Secretária-Executiva ou pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
Art. 3º O Comitê de Integridade e Transparência será composto por integrantes
titulares e suplentes, representantes das seguintes unidades do Ministério de Portos e
Aeroportos:
a) Secretaria-Executiva;
b) Ouvidoria;
c) Corregedoria;
d) Assessoria Especial de Controle Interno
e) Assessoria de Participação Social e Diversidade; e
f) Comissão de Ética.
§ 1º A Presidência do Comitê de Integridade e Transparência será exercida pela autoridade
titular da Assessoria Especial de Controle Interno, com direito a voto apenas em caso de empate.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê de Integridade e Transparência será
exercida pela Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 3º A autoridade titular de cada uma das unidades relacionadas nos incisos do
caput indicará formalmente um integrante titular e suplente à Secretaria-Executiva do
Comitê de Integridade e Transparência.
§ 4º A lista de integrantes titulares e suplentes que compõem o Comitê de
Integridade e Transparência será publicada em Boletim de Serviço ou equivalente por ato
do Presidente do Comitê.
§ 5º Os integrantes titulares e suplentes poderão participar de todas as
reuniões do Comitê de Integridade e Transparência, e os suplentes somente exercerão o
direito a voto nos impedimentos ou ausências de integrantes titulares.
Art. 4º O Comitê de Integridade e Transparência reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, pelo menos quatro vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco
dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, por meio de convocação da Presidência ou da
Secretaria-Executiva do colegiado, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada
a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
Art. 5º Quanto ao quórum das reuniões do Comitê de Integridade e
Transparência:
I - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de
integrantes, somadas a lista de integrantes com direito a voz e voto e a lista de integrantes
com direito a voz; e
II - as decisões serão aprovadas pela maioria simples de integrantes com direito
a voz e voto presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 6° Os integrantes poderão propor à Secretaria-Executiva do Comitê de
Integridade e Transparência assuntos para as pautas das reuniões do Comitê, com
antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que sejam analisadas a pertinência
temática da proposição e a viabilidade de sua inclusão na reunião subsequente.
Art. 7º As deliberações do Comitê de Integridade e Transparência poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, por decisão do Presidente, a partir
da manifestação eletrônica de seus integrantes.
Art. 8º As deliberações do Comitê de Integridade e Transparência dar-se-ão por
meio de resolução, com a assinatura do Presidente.
CAPÍTULO III
DISPOSIC–ÕES FINAIS
Art. 9º Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e deliberações do
colegiado de que trata o art. 1º, preferencialmente por meio de página eletrônica
específica do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 10. A juízo da Presidência, ou por decisão de maioria simples de
integrantes, poderão ser convidados servidores do Ministério de Portos e Aeroportos ou
representantes de outras organizações públicas ou privadas para participar das reuniões
dos respectivos colegiados, sem direito a voto.
Art. 11. A participação no colegiado de que trata o art. 1 º será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO